::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2,INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO N 33/94, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 154 DA CONSTITUICAO ESTADUAL.

Votação:

Prop. Referida:

PEC 33 1994

Texto

Justificativa